Questão 1259848

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1259848

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Sobre o exercício do poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar que tal poder

Alternativa A: é exercido somente em face de servidores regidos pelas normas estatutárias, não se aplicando aos empregados públicos,
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Alternativa B: admite a aplicação de sanções de maneira imediata, desde que tenha havido prova inconteste da conduta ou que ela
tenha sido presenciada pela autoridade superior do servidor apenado.
Alternativa C: é aplicável aos particulares, sempre que estes descumpram normas regulamentares legalmente embasadas, tais como as
normas ambientais, sanitárias ou de trânsito.
Alternativa D: é extensível a sujeitos que tenham um vínculo de natureza especial com a Administração, sejam ou não servidores
públicos.
Alternativa E: não contempla, em seu exercício, a possibilidade de afastamentos cautelares de servidores antes que haja o prévio
exercício de ampla defesa e contraditório.