Questão 1259846

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1259846

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Prescrição e Coisa Julgada Administrativa

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Acerca dos prazos prescricionais em matérias referentes à atividade administrativa, segundo a jurisprudência dominante do

Alternativa A: STJ, é aplicável o prazo constante do Decreto no 20.910/32 para que autarquia concessionária de serviços públicos ajuíze
execução fiscal visando a cobrança de débitos decorrentes do inadimplemento de tarifas.
Alternativa B: STF, as ações de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, cometido em prejuízo do patrimônio da
Administração Pública, são imprescritíveis.
Alternativa C: STJ, no tocante à ação para pleitear danos morais decorrentes de prática de tortura ocorrida durante o regime militar,
deve-se adotar a prescrição vintenária, sendo o termo inicial a vigência da Constituição Federal de 1988.
Alternativa D: STF, considera-se prescrito o jus puniendi no caso de transcurso do prazo legal assinalado para conclusão procedimento
de processo administrativo disciplinar.
Alternativa E: STJ, aplica-se o prazo prescricional estabelecido no Código Civil para as ações de repetição de indébito referentes a
tarifas cobradas por empresas concessionárias de serviços públicos.