Questão 1259844

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1259844

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Orçamentários ou Princípios Orçamentários

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tendo em vista princípios de direito financeiro, é correto afirmar:

Alternativa A: O princípio do equilíbrio orçamentário significa que despesas e receitas projetadas devem se manter em níveis compatíveis
umas frente às outras, vedando, portanto, a realização de superávits.
Alternativa B: O princípio da unidade de tesouraria determina que todas as receitas sejam recolhidas a conta única, vedada a criação de
caixas especiais, à exceção dos fundos de despesa.
Alternativa C: A anualidade determina que as dotações orçamentárias do exercício seguinte sejam fixadas conforme exercício anterior.
Alternativa D: O orçamento especial da previdência social é a única exceção ao princípio na universalidade.
Alternativa E: É permitida a vinculação de receita de impostos a órgão ou fundo, exclusivamente, para a despesas com educação.