Questão 1259843

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 1259843

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Município X cobra taxa por coleta de lixo urbano, feita por empresa contratada pela Administração municipal. O tributo é calculado
sobre o valor, atribuído por lei municipal, da frente para a via pública do imóvel em que se dará a coleta, medida em metros
lineares. O tributo é julgado inconstitucional. A taxa não pode ser cobrada porque

Alternativa A: a base de cálculo é semelhante ao valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU.
Alternativa B: a base de cálculo não é apropriada para prestação de serviços, prestando-se, somente, para o caso de taxa por exercício
de poder de polícia.
Alternativa C: o serviço público é prestado por particular contratado, sendo, portanto, caso de cobrança de preço público diretamente
pelo contratado.
Alternativa D: o serviço é, por natureza, indivisível, tendo em vista a impossibilidade de pesar o lixo no momento da coleta.
Alternativa E: a base de cálculo não tem pertinência com o serviço prestado ou posto à disposição.

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