Questão 1259842

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 1259842

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dos Estados para os Municípios

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

As participações dos Municípios na arrecadação do ICMS são fixadas conforme os seguintes parâmetros:

Alternativa A: Lei estadual disporá livremente sobre os critérios aplicáveis para o cálculo das parcelas devidas aos Municípios, desde que
respeitadas as desigualdades regionais.
Alternativa B: São calculadas, integralmente, pelo valor adicionado nas operações relativas às prestações de serviços e circulação de
mercadorias ocorridas nos territórios municipais.
Alternativa C: São determinadas pelos valores adicionados nas operações relativas às prestações de serviços e circulação de mercadorias
ocorridas nos territórios municipais e por outros critérios fixados em lei estadual.
Alternativa D: São fixadas pelos Estados conforme critérios definidos por Resolução do Senado Federal, atentando para as desigualdades
regionais e locais.
Alternativa E: São calculadas sobre 1/3 do tributo efetivamente arrecadado, conforme a população local, áreas de preservação permanente,
áreas alagadas para produção de energia elétrica e levando em conta o desenvolvimento regional.