Questão 1259841

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 1259841

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Expressamente Interpretativa

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tendo em conta as normas gerais de Direito Tributário, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A: A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores pendentes e futuros.
Alternativa B: A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade
pecuniária, extinguindo-se com o crédito dela decorrente.
Alternativa C: O lançamento por homologação não admite homologação tácita.
Alternativa D: A denúncia espontânea acompanhada, quando o caso, de pagamento do tributo devido com consectários cabíveis, exclui
a responsabilidade por infração.
Alternativa E: O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.