Questão 1259839

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1259839

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

A respeito da competência legislativa sobre normas gerais em matéria tributária:

Alternativa A: Trata-se de competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Alternativa B: Trata-se de competência exclusiva da União.
Alternativa C: É afastada pelo exercício da competência plena dos entes tributantes quanto aos seus respectivos tributos.
Alternativa D: Pode ser exercida por lei ordinária, desde que comprovada a relevância e urgência da matéria.
Alternativa E: Não tem relevância alguma para o imposto de transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos.