Questão 1259837 de Legislação Federal - FCC 2017

Questão

ID 1259837

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração
pública, EXCETO em casos de

Alternativa A: estado de emergência, de intervenção federal ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária
desde o primeiro semestre do ano eleitoral, mesmo que executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou
por esse mantida.
Alternativa B: calamidade pública, de intervenção federal ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária
desde o primeiro mês do ano eleitoral, vedada, no entanto, a execução de tais programas por entidade nominalmente
vinculada a candidato ou por esse mantida.
Alternativa C: calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no
exercício anterior, vedada, no entanto, a execução de tais programas por entidade nominalmente vinculada a candidato ou
por esse mantida.
Alternativa D: estado de emergência, de calamidade pública ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária
desde o primeiro semestre do ano eleitoral, vedada, no entanto, a execução de tais programas por entidade nominalmente
vinculada a candidato ou por esse mantida.
Alternativa E: calamidade pública, de intervenção federal ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no
exercício anterior, mesmo que execu tados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida.

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Questão 1259837

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