Questão 1259834 de Direito Constitucional - FCC 2017

Questão

ID 1259834

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades Parlamentares

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

De acordo com o sistema de imunidades parlamentares previsto na Constituição Federal,

Alternativa A: os deputados federais e estaduais, apesar de gozarem de imunidade processual, podem ser processados penalmente por
crime cometido antes da diplomação, não sendo cabível, nesse caso, a sustação do andamento do processo pela
respectiva casa legislativa.
Alternativa B: os deputados federais, estaduais e os vereadores gozam de imunidade material e de imunidade processual. Em razão da
primeira, não podem, desde a expedição do diploma, ser responsabilizados por suas opiniões, palavras e votos proferidos
no exercício do mandato e, em razão da segunda, não podem, desde a expedição do diploma, ser presos, salvo em
flagrante delito.
Alternativa C: os deputados federais, estaduais e os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, desde que
proferidos no exercício do mandato. No entanto, os deputados estaduais e os vereadores gozam dessa garantia apenas na
circunscrição do respectivo ente federativo.
Alternativa D: no curso de processo penal os deputados federais, estaduais e vereadores não poderão ser obrigados a depor na
qualidade de testemunhas, ainda que a respeito de informações que tenham recebido fora do exercício do mandato.
Alternativa E: os deputados federais e estaduais poderão ser presos em razão de pena imposta por sentença transitada em julgado,
desde que por prática de crime cometido antes da diplomação, devendo, nesse caso, os autos ser remetidos dentro de
vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

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Questão 1259834

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