Questão 1259829 de Legislação Federal - FCC 2017

Questão

ID 1259829

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 8.038/1990 - Institui Normas Procedimentais para os Processos Que Especifica, Perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Nas ações penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal, estabelece a Lei no 8.038/90:

Art. 7º − Recebida a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso.

No que tange ao interrogatório do acusado,

Alternativa A: deve ser o ato derradeiro da instrução penal, nos termos do art. 400, do Código de Processo Penal, exceto quanto às
ações penais onde o interrogatório tenha ocorrido antes da reforma de 2008.
Alternativa B: será sempre o ato derradeiro da instrução penal, nos termos do art. 400, do Código de Processo Penal, pois mais
favorável à defesa do acusado.
Alternativa C: prevalecerá a regra procedimental da Lei no 8.038/90 (art. 7o), em detrimento da regra geral e subsidiária do Código de
Processo Penal.
Alternativa D: é irrelevante a ordem da realização do interrogatório, pois o acusado não está obrigado a responder às indagações do
relator.
Alternativa E: o Plenário do Supremo Tribunal Federal não tem posição pacífica sobre o tema, prevalecendo ora a regra da Lei
no 8.038/90, ora a regra do art. 400, do Código de Processo Penal.

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Questão 1259829

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