Questão 1259817 de Legislação Federal - FCC 2017

Questão

ID 1259817

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

A Lei Federal no 12.594/12, que instituiu o SINASE − Sistema Nacional Socioeducativo, previu como direitos dos adolescentes
em cumprimento de medida socioeducativa, expressamente,

Alternativa A: direito a creche e pré-escola de filhos de zero a cinco anos de idade e o direito de ser inserido em medida em meio aberto
quando o ato infracional praticado não estiver carregado de violência ou grave ameaça e não houver vaga para internação
no local de sua residência.
Alternativa B: possibilidade de saída monitorada sem prévia autorização judicial nos casos de falecimento de irmão e de peticionar por
escrito a qualquer autoridade ou órgão público, devendo ser respondido em até 10 (dez) dias.
Alternativa C: direito de receber visita, mesmo que de egresso do sistema socioeducativo e de ter acesso à leitura em seu alojamento,
mesmo que em quarto coletivo.
Alternativa D: direito a creche e pré-escola de filhos de zero a cinco anos de idade e de ter acesso à leitura em seu alojamento, mesmo
que em quarto coletivo.
Alternativa E: direito de peticionar por escrito a qualquer autoridade ou órgão público, devendo ser respondido em até 10 (dez) dias e de
receber visita, mesmo que de egresso do sistema socioeducativo.

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Questão 1259817

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