Questão 1259812

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 1259812

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar (Art. 155 a 163)

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Em relação às seguintes normas processuais civis, constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

Alternativa A: a sentença que deferir a adoção produz efeitos imediatos, mesmo que sujeita a apelação, que será recebida como regra
geral nos efeitos devolutivo e suspensivo.
Alternativa B: na perda ou suspensão do poder familiar, se o pedido importar modificação da guarda do menor, este será necessariamente
ouvido, em qualquer hipótese, sob pena de nulidade do procedimento.
Alternativa C: da decisão judicial que examine e discipline a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e seus
ensaios, bem como em certames de beleza, cabe a interposição de agravo de instrumento.
Alternativa D: a sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser
recebida apenas no efeito devolutivo.
Alternativa E: nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, proferida a decisão judicial a remessa dos autos à superior
instância independerá de retratação pela autoridade judiciária que a proferiu.