Questão 1259798 de Legislação Federal - FCC 2017

Questão

ID 1259798

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 10.931/2004 - Dispõe sobre o Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, Altera o Decreto-lei no 911, de 1o de Outubro de 1969, as Leis no 4.591, de

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Na incorporação imobiliária, a submissão ao regime de afetação é

Alternativa A: facultativo ao incorporador e, por esse regime, o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os
demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio
de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos
respectivos adquirentes.
Alternativa B: obrigatório para os incorporadores e, por esse regime, o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem
como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão
patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias
aos respectivos adquirentes.
Alternativa C: obrigatório e considera-se constituído mediante averbação, a qualquer tempo, no registro imobiliário, de termo firmado pelo
incorporador e a averbação não será obstada pela existência de ônus reais sobre o imóvel objeto de incorporação para
garantia de pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de constituir o empreendimento.
Alternativa D: obrigatório e tem por finalidade exclusivamente excluir os efeitos da falência do incorporador.
Alternativa E: facultativo, só ficando atingido o empreendimento por dívidas destinadas à consecução da incorporação correspondente e
à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes, exceto no caso de falência ou insolvência civil do
incorporador, quando os adquirentes das unidades serão classificados como credores privilegiados, para recebimento de
indenização por perdas e danos, caso o empreendimento não se concretize.

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Questão 1259798

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