Questão 1259794 de Direito Civil - FCC 2017

Questão

ID 1259794

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Erro ou Ignorância (Art. 138 ao 144)

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Coviello, em seu magnífico Manuale di Diritto Civile Italiano, é quem explica a matéria com maior clareza.

Esse texto

Alternativa A: aplica-se ao direito brasileiro, porque, embora ninguém se escuse de cumprir a lei alegando que não a conhece, salvo na
transação a respeito das questões que forem objeto de controvérsia entre as partes, é anulável o negócio jurídico quando
o erro de direito for o motivo único ou principal do negócio, e não implique recusa à aplicação da lei.
Alternativa B: aplica-se ao direito brasileiro porque embora ninguém se escuse de cumprir a lei alegando que não a conhece, é anulável
a transação quando o erro de direito foi o motivo, único ou principal, do acordo, sobre as questões que tiverem sido objeto
de controvérsia entre as partes.
Alternativa C: não se aplica ao direito brasileiro, porque ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece, sendo defeso
alegar a invalidade de negócio jurídico fundada em erro de direito.
Alternativa D: aplica-se ao direito brasileiro porque embora ninguém se escuse de cumprir a lei alegando que não a conhece é nulo o
negócio jurídico quando o erro de direito for o motivo único ou principal do negócio, salvo, na transação, a respeito das
questões que forem objeto de controvérsia entre as partes.
Alternativa E: não se aplica ao direito brasileiro, porque quando o erro de direito for o motivo único de negócio jurídico, admite-se a
alegação de desconhecimento da lei que o proíbe.