Questão 1259782

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1259782

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Serviços Públicos

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Nos termos da Súmula Vinculante 27, do Supremo Tribunal Federal, “Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente”.

Está contida no posicionamento do Tribunal a compreensão de que

Alternativa A: a agência reguladora posiciona-se juridicamente em
relação ao usuário do serviço público como fornece dora
do serviço.
Alternativa B: a concessionária de serviço público mantém com a
agência reguladora uma relação jurídica caracteri zada
como de consumo.
Alternativa C: é facultativa, a critério da agência reguladora, a sua
inserção como parte na relação jurídica caracterizada
como de consumo, tendo por objeto o serviço
público regulado.
Alternativa D: serviço público não pode ser considerado objeto de
relação de consumo, estando sujeito ao regime exorbitante
característico das relações jurídicas de direito
administrativo.
Alternativa E: há relação jurídica caracterizada como de consumo
entre o usuário e a concessionária de serviço público.

Estatísticas Cadernos

Questão 1259782

Continue estudando na plataforma