Questão 1259769

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1259769

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

A medida provisória que, no processo de conversão em
lei, for aprovada pelo Congresso Nacional sem alterações,

Alternativa A: manter-se-á integralmente em vigor até que seja
sancionada ou vetada.
Alternativa B: enseja vedação a que nova medida provisória seja
editada sobre a mesma matéria por ela disciplinada
enquanto estiver pendente de sanção ou veto do
Presidente da República.
Alternativa C: é passível de ser promulgada diretamente pelo Presidente
do Senado Federal, caso o Presidente da
República não o faça no prazo de quarenta e oito
horas após a sanção ou a rejeição do veto.
Alternativa D: não cabe ser submetida à sanção ou veto do Presidente
da República, diferentemente do que ocorre com
os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República
aprovados, sem modificações, pelo Congresso
Nacional.
Alternativa E: cabe ser alterada pelo Presidente da República mediante
mensagem aditiva, ensejando seu reexame pelo
Congresso Nacional.