Questão 1259768 de Legislação Federal - FCC 2015

Questão

ID 1259768

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

João tem 19 anos e cumpre medida socioeducativa de internação há 2 anos e 6 meses pela prática de latrocínio. Em um tumulto
havido no centro de internação, a João foi imputada a prática de tentativa de homicídio, razão pela qual é preso em flagrante. Conforme
dispõe expressamente a legislação em vigor,

Alternativa A: considerando que o ato infracional pelo qual João foi internado é mais grave do que o crime a ele imputado, é vedado ao juiz
extinguir de plano a medida socioeducativa, devendo aguardar a solução do processo criminal.
Alternativa B: a prisão em flagrante é descabida, tendo em vista que o jovem já se encontra internado e é presumido inocente em relação à
tentativa de homicídio, cabendo ao juiz da Infância, caso libere João futuramente, comunicar o fato ao juiz Criminal, que avaliará
eventual interesse em sua custódia cautelar.
Alternativa C: se João permanecer em prisão cautelar por mais de 6 meses e for impronunciado, sem recurso, não poderá retomar o
cumprimento da medida socioeducativa.
Alternativa D: quando revogada sua prisão cautelar, se João tiver menos de 21 anos, deverá retomar a medida de internação, devendo o juiz,
no prazo máximo de 30 dias, à luz de parecer interdisciplinar, avaliar a possibilidade de encerramento da medida socioeducativa.
Alternativa E: comunicada a prisão do jovem, diante das evidências de fracasso na ressocialização, a medida socioeducativa deve ser
extinta pelo juiz da Infância, ficando o jovem sob jurisdição exclusiva da Justiça Criminal.

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Questão 1259768

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