Questão 1259766

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1259766

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Caso disposições de lei estadual sobre transferência de
valores contrariem lei federal anterior que discipline a
mesma matéria:

Alternativa A: as disposições da lei estadual incorrerão em vício de
inconstitucionalidade em virtude de invadirem esfera
de competência da União.
Alternativa B: tanto o diploma federal quanto a lei estadual incorrerão
em vício de inconstitucionalidade, pois a matéria
constitui assunto de interesse local, consistindo,
portanto, em competência privativa dos Municípios.
Alternativa C: as disposições da lei estadual terão sua eficácia
suspensa em razão da prevalência da lei federal.
Alternativa D: a lei federal incorrerá em vício de inconstitucionalidade
em virtude de invadir esfera de competência dos
Estados.
Alternativa E: as disposições da lei estadual devem prevalecer, caso
tenham por objetivo atender as peculiaridades do
respectivo Estado federado, constituindo, no caso,
exercício de competência suplementar.