Questão 1259741

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 1259741

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial em Saúde Mental

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Em 2011, uma juíza de Infância e Juventude determinou a internação compulsória de crianças e adolescentes usuários de crack que viviam nas ruas da cidade e, em 2012, determinou a internação compulsória de um adulto usuário de crack: uma mulher de 22 anos, grávida de oito meses.

De acordo com o que dispõe a Lei nº 10.216/2001, que trata dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais:

Alternativa A: a internação psiquiátrica de crianças e adolescentes dependerá de prévia autorização do juiz com competência menoril;
Alternativa B: os usuários de crack perdem a capacidade de autonomia para consentirem ou decidirem por uma internação voluntária;
Alternativa C: as crianças e adolescentes que vivem nas ruas permanecerão internados por falta de suporte social e familiar para o tratamento ambulatorial;
Alternativa D: a internação involuntária se dá a pedido de cônjuge, pais, descendentes do paciente ou de seu responsável legal;
Alternativa E: o atendimento extra-hospitalar só será indicado quando a internação, em qualquer de suas modalidades, mostrar-se insuficiente.

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