Questão 1259738 de Legislação Federal - FGV 2015

Questão

ID 1259738

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Equipe de Atendimento Multidisciplinar

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

A juíza Adriana Ramos de Mello, titular do Iº Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, foi a vencedora da 11ª edição do Prêmio Innovare, na categoria juiz. A magistrada concorreu com o Projeto Violeta, em vigor no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que tem como objetivo garantir a segurança e a proteção máxima das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, acelerando o acesso à Justiça daquelas que estão com sua integridade física e até mesmo com a vida em risco.

Considerando o disposto na Lei Maria da Penha no tocante à atuação da equipe multidisciplinar nesses Juizados, é correto afirmar que:

Alternativa A: na comprovação da prática de traição conjugal pela agredida, a equipe multidisciplinar atuará no sentido da justiça restaurativa, estimulando o perdão do agressor e a retirada da queixa pela ofendida;
Alternativa B: a equipe multidisciplinar do Juizado indicará as entidades governamentais ou não governamentais que serão beneficiadas com as cestas básicas ou multas aplicadas ao agressor e fiscalizará sua entrega;
Alternativa C: as hipóteses de violência psicológica e moral deverão ser submetidas à perícia prévia pela equipe multidisciplinar, podendo o juiz, em caso de confirmação, aplicar a pena de advertência ao agressor;
Alternativa D: confirmada a violência familiar contra a mulher, caberá ao Juiz de Família aplicar ao agressor a medida de suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar;
Alternativa E: a equipe de atendimento multidisciplinar poderá desenvolver trabalhos de orientação voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.

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Questão 1259738

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