Questão 1259737 de Legislação Federal - FCC 2015

Questão

ID 1259737

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos (Art. 74 a 80)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

A desjudicialização do atendimento é apontada por alguns autores como uma das tendências incorporadas pelo Estatuto da Criança e
do Adolescente − ECA para a proteção dos direitos da população infanto-juvenil. Todavia, para algumas situações, ainda reservou a lei
a necessidade de intervenção judicial específica. Nessa linha, segundo prevê expressamente o ECA, é necessária

Alternativa A: prévia autorização judicial para que adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade realizem
atividades externas.
Alternativa B: decisão judicial para que se possa aplicar medida de advertência a pais ou responsável quando, por ação ou omissão, ameacem
ou violem direitos de seus filhos.
Alternativa C: autorização, por, alvará judicial, para que os adotantes internacionais, após trânsito em julgado da sentença de adoção, possam
obter o passaporte da criança/adolescente adotado.
Alternativa D: autorização, por alvará judicial, para a participação de menores de 18 (dezoito) anos em campeonatos desportivos durante o
período letivo, nos horários de aula (inclusive noturnos), salvo se relativos à própria disciplina e organização do estabelecimento
escolar frequentado pela criança ou adolescente.
Alternativa E: autorização judicial para permitir que os pais ou responsável visitem, em serviços de acolhimento institucional, crianças que
foram afastadas de seu convívio por suspeitas de maus-tratos ou abuso.

Estatísticas Cadernos

Questão 1259737

Continue estudando na plataforma