Questão 1259723

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 1259723

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Remissão (Art. 126 a 128)

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

O adolescente Francisco, 12 anos, foi apreendido tomando para si um frasco de óleo de bronzear na loja Compre Bem. O adolescente é primário e alegou que assim procedeu porque queria ir à praia com amigos. Em referência à prática desse ato infracional, de acordo com o ECA, é correto afirmar que:

Alternativa A: a autoridade judicial deverá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional;
Alternativa B: o Ministério Público deverá conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional;
Alternativa C: o Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional;
Alternativa D: a Defensoria Pública poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional;
Alternativa E: o Ministério Público deverá apresentar acusação em face do adolescente pelo ato infracional por ele praticado.

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