Questão 1259623

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 1259623

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

O juiz da Vara da Infância e da Juventude sentenciou Fábio, 17 anos, autuado em flagrante de ato infracional por assalto seguido de morte, a cumprir medida socioeducativa de internação. Depois de cumprir 2 meses da medida aplicada, Fábio fugiu, e só foi apreendido quando faltavam 3 meses para completar 21 anos de idade.

Conforme o que estabelece o ECA, a autoridade competente poderá:

Alternativa A: determinar que Fábio reinicie o cumprimento da medida socioeducativa até o prazo máximo de 3 anos;
Alternativa B: determinar que Fábio cumpra o restante da pena em instituição penitenciária, já que atingiu a maioridade penal;
Alternativa C: liberar Fábio de cumprir o restante da medida socioeducativa, em razão de ele ter atingido a maioridade penal;
Alternativa D: reavaliar a situação jurídica de Fábio, privando-o de benefícios externos, e liberá-lo tão logo complete 21 anos de idade;
Alternativa E: remeter o processo à Vara Criminal para novo julgamento,
tendo em vista que Fábio já é maior de idade.

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