Questão 1259489

Direito Tributário · 2009

Questão

ID 1259489

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2009 Banca: TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do IPVA.
Alternativa B:
Segundo a orientação dominante do STJ, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre as indenizações pagas a título de danos emergentes.
Alternativa C:
O empréstimo compulsório, instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deve observar o princípio da anterioridade.
Alternativa D:
Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do ITCMD.
Alternativa E:
A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa.