Questão 1259449

Legislação Federal · 2009

Questão

ID 1259449

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Remissão (Art. 126 a 128)

Ano: 2009 Banca: TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta que corresponde ao instituto da Remissão, nos termos do artigo 128 do ECA.

Alternativa A:
Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o juiz poderá conceder a remissão.
Alternativa B:
A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, mediante pedido expresso do adolescente, do seu representante legal ou do Ministério Público.
Alternativa C:
A remissão implica, necessariamente, no reconhecimento ou comprovação da responsabilidade do adolescente no ato praticado.
Alternativa D:
Instaurado o procedimento judicial, a remissão pode ser concedida como forma de suspensão ou de extinção do processo e a competência para concede-la, nestas hipóteses, é do Ministério Público.
Alternativa E:
Quando a remissão constituir perdão, ou vier acompanhada de medida sócio educativa, ocorrerá a extinção do processo, se concedida pelo juiz.