Questão 1259443

Dentre as competências atribuídas ao Ministério Público no artigo 201 do ECA, assinale a alternativa correta.

I. Impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente.

II. Conceder a remissão como forma de exclusão do processo, colocando o adolescente em regime de semiliberdade.

III. Representar ao juízo visando à aplicação de penalidades por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator.

IV. Promover, por solicitação dos interessados a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de conta dos adotantes responsáveis pela administração dos bens de crianças e adolescentes.