Questão
ID 1259439Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 86 a 89)
Ano: 2009 Banca: TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Segundo comentário de Edson Seda (ECA comentado) a respeito do artigo 89 do ECA, que trata da função dos membros do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente, a exigência de não remuneração destes membros se deve:
I. É uma função de relevante interesse público.
II. São representantes de entidades governamentais, portanto, com função remunerada pelo poder público.
III. Exercem a participação da população, por meio de organizações representativas.
IV. Exercem a participação do poder publico por meio de indicação do órgão ao qual é vinculado.