Questão
ID 1259436Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Impedimentos (Art. 140)
Ano: 2009 Banca: TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Das normativas impostas aos Conselhos Tutelares, artigo 140 do ECA, são impedidos de servir no mesmo Conselho.