Questão 1259434

Legislação Federal · 2009

Questão

ID 1259434

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Liberdade Assistida (Art. 118)

Ano: 2009 Banca: TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

A liberdade assistida, enquanto medida judicial de cumprimento obrigatório, prevista no ECA, será fixada:

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