Questão 1259421

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1259421

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estabilidade e Estágio Probatório

Ano: 2009 Banca: TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Quanto à administração pública é correto dizer que:

Alternativa A:
É permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Alternativa B:
A administração fazendária e seus servidores terão precedência sobre os demais setores, na forma da lei.
Alternativa C:
Adquire estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Alternativa D:
Admite-se a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.
Alternativa E:
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais e vedados aos estrangeiros.