Questão 1259405

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1259405

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2009 Banca: TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

É correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:

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