Questão 1259403

Legislação Federal · 2009

Questão

ID 1259403

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-c)

Ano: 2009 Banca: TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

A respeito do artigo 80 do ECA, que proíbe a entrada e permanência de crianças e adolescentes em estabelecimentos de jogos, a inobservância desta disposição sujeita o estabelecimento infrator à pena do art. 258, do mesmo instituto, que corresponde a:

Alternativa A:
Multa de três a vinte salários de referencia podendo a autoridade judiciária determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias, em caso de reincidência.
Alternativa B:
Multa de cinco a dez salários mínimos de referencia, podendo a autoridade judiciária determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias, em caso de reincidência.
Alternativa C:
Multa de dois a dez salários de referencia podendo a autoridade judiciária determinar o fechamento do estabelecimento por até trinta dias, em caso de reincidência.
Alternativa D:
Fechamento definitivo do estabelecimento sem possibilidade de recorrer ao pagamento de multa.
Alternativa E:
Pena de detenção de um a três meses, ou multa, para quem permitir a entrada de criança/adolescente no estabelecimento.

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Questão 1259403

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