Questão 1259401

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1259401

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)

Ano: 2009 Banca: TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

É INCORRETO asseverar, em tema de processo legislativo, que:

Alternativa A:
Não há sanção, pelo Chefe do Poder Executivo, em emenda constitucional, nem tampouco em resolução editada pelo Poder Legislativo.
Alternativa B:
São de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, entre outras, leis versantes sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
Alternativa C:
Não é admissível aumento de despesa ao projeto original pela via de emenda parlamentar.
Alternativa D:
Compreende a elaboração das seguintes proposições: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
Alternativa E:
O quórum para a aprovação de emenda constitucional é de três quintos.