Questão 1259385

O direito à prestação de alimentos poderá ser cobrado judicialmente dos filhos e, extensivamente, a todos os descendentes e ascendentes.

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Conselho Estadual do Idoso esse provimento.

Aos idosos, a partir de 70 (setenta anos) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

Compete ao Poder Judiciário, ou ao Ministério Público, determinar a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.

Nos programas habitacionais do Governo ou subsidiados com recursos públicos, o idoso passa a ter prioridade de compra, com reserva de 5% das unidades colocadas à venda .