Questão 1259354

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1259354

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2009 Banca: TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

De acordo com o disposto na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
A perda da função pública por ato de improbidade efetiva-se com o ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
Alternativa B:
Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos.
Alternativa C:
No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
Alternativa D:
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no Serviço de Pessoal competente.
Alternativa E:
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.