Questão 1259349

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1259349

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2009 Banca: TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Assinale a alternativa INCORRETA no tocante ao instituto da medida provisória:

Alternativa A:
Dentre outras hipóteses, é defeso editá-la sobre matéria já disciplinada em projeto de lei pendente de sanção ou veto.
Alternativa B:
Cumpre ao Poder Legislativo disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes de sua não conversão em lei.
Alternativa C:
É vedada sua reedição, na mesma legislatura, se rejeitada ou tornada ineficaz por decurso de prazo.
Alternativa D:
Urgência e relevância são pressupostos para sua adoção.
Alternativa E:
Perderá sua eficácia se não convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, uma vez, por igual período.