Questão 1259320

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1259320

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2009 Banca: TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Sobre a ação civil pública, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
Os servidores públicos têm o dever de provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrandolhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
Alternativa B:
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.
Alternativa C:
A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Alternativa D:
A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
Alternativa E:
Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.