Questão 1259304

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1259304

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - do Contrato de Concessão

Ano: 2009 Banca: TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos:

Alternativa A:
É vedada a delegação da prestação de serviço público, por meio de permissão, à pessoa física.
Alternativa B:
Apenas a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública está sujeita a prévia licitação.
Alternativa C:
É vedado ao poder concedente recusar propostas inexeqüíveis, em homenagem ao princípio da livre concorrência.
Alternativa D:
O contrato de concessão poderá prever mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato.
Alternativa E:
Considera-se reversão no advento do termo contratual, a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público.