Questão 1259247

Direito Processual Penal · 2003

Questão

ID 1259247

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ação Penal Pública Incondicionada

Ano: 2003 Banca: TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Assinale a opção correta.

A ação penal pública incondicionada é promovida

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