Questão 1259244

Legislação Federal · 2003

Questão

ID 1259244

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 5.478/1968 - Dispõe sobre Ação de Alimentos e Dá Outras Providências

Ano: 2003 Banca: TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Assinale a opção correta:

Alternativa A:
Conforme a Lei n. 5.478/68, a citação do réu para a ação de alimentos não poderá ser realizada por carta postal com aviso de recebimento.
Alternativa B:
Segundo o Decreto-lei n. 911/69, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, o devedor será citado, para a ação de busca e apreensão, antes da execução da liminar
Alternativa C:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) considera adolescente a pessoa com idade entre 13 (treze) e 18 (dezoito) anos
Alternativa D:
O Juizado Especial Cível (Lei n. 9.099/95) tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, dentre as quais aquelas cujo valor não exceda a quarenta salários mínimos.