Questão 1259227

Legislações de Órgãos · 2003

Questão

ID 1259227

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TJ SC

Ano: 2003 Banca: TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em vigor foi baixado pelo Tribunal no uso de suas atribuições, conferidas pela Constituição Estadual (hoje art. 83, II).

Assinale a opção correta:

Alternativa A:
Para reforma do Regimento Interno exige-se seja apresentado projeto subscrito por, pelo menos, um terço dos membros do Tribunal de Justiça.
Alternativa B:
Na discussão do projeto de reforma não se admitem emendas que não sejam apresentadas pelos membros mais antigos do Tribunal de Justiça.
Alternativa C:
Somente será admitido para exame o projeto de reforma do Regimento Interno que não implique alteração de competência das Câmaras de Direito Público.
Alternativa D:
Qualquer desembargador poderá propor a reforma do Regimento Interno, mediante apresentação de projeto escrito e articulado, que será examinado por uma comissão especial

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