Questão
ID 1259145Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Legitimados para o Controle Concentrado na Esfera Estadual e Distrital
Ano: 2005 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Assinale a alternativa que NÃO contém parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal contestado em face da Constituição Estadual: