Questão
ID 1259072Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2005 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Considera-se criança, para os efeitos da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa: