Questão
ID 1259037Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Autonomia dos Tribunais (Artigos 96 e 99 da CF)
Ano: 2005 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O Poder Judiciário tem assegurada autonomia administrativa e financeira.
II. A Lei de Organização Judiciária é de iniciativa privativa do Conselho de Magistratura.
III. A criação de novas varas é atribuição da Assembléia Legislativa.
IV. O Supremo Tribunal Federal é o único tribunal com jurisdição em todo território nacional.