Questão 1258890

Legislação Federal · 2005

Questão

ID 1258890

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)

Ano: 2005 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Ainda sobre o adolescente autor de ato infracional, é CORRETO afirmar:

Alternativa A: Adolescente apreendido em flagrante, por ter cometido infração descrita como
crime grave, poderá ser internado antes da sentença, para averiguações e estudo,
por um prazo não superior a 45 dias.
Alternativa B:
Os direitos do adolescente apreendido em flagrante correspondem àqueles previstos na CF/88, referentes à prisão em flagrante de adultos, exceto quanto à assistência de advogado, que neste caso não é necessária.
Alternativa C:
Toda criança e adolescente, autores de ato infracional, respondem à representação e têm direito ao devido processo legal.
Alternativa D:
A medida de "prestação de serviços à comunidade", equivalente à que está prevista no Código Penal para os adultos, não se aplica ao adolescente infrator.