Questão 1258887

O Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e jurisdicional

O Conselho Tutelar é criado por Lei municipal, não podendo haver mais de um em cada município brasileiro.

As decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas pelo Juiz, a pedido de quem tenha interesse.

O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar não constitui serviço público relevante, nem estabelece presunção de idoneidade moral.