Questão
ID 1258886Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Juiz (Art. 146 a 149)
Ano: 2005 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
A autoridade a que se refere a Lei n. 8.069, de 13-7-1990, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente, é: