Questão 1258884

Em caso de maus-tratos, opressão ou abuso sexual, o juiz sempre determinará, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

Os integrantes do Conselho Tutelar podem aplicar medidas, de forma verbal ou escrita, aos pais e responsáveis, prescritas no art. 129 do ECA, entre elas a perda de guarda, destituição de tutela e suspensão do poder familiar.

O tutor, nomeado pelo juiz após o devido processo legal, não sofre as medidas pertinentes aos pais e previstas no Estatuto (art. 129 do ECA). O representante do Ministério Público, em processo desta natureza, obrigatoriamente participa como fiscal da Lei.

A suspensão e a destituição do pátrio poder (poder familiar segundo o novo Código Civil) são institutos do direito civil que constituem verdadeiras sanções sofridas pelos pais por infração aos deveres que têm para com os filhos. Estas sanções visam mais aos interesses dos filhos do que propriamente punir os pais.