Questão 1258883

Legislação Federal · 2005

Questão

ID 1258883

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 103 a 105)

Ano: 2005 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Sobre o adolescente autor de ato infracional, pode-se afirmar:

Alternativa A:
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime em nossa legislação. Porém, o ato de contravenção, por ser de menor potencial ofensivo, não tem relevância ao Direito da Infância e Juventude.
Alternativa B:
Todos os recursos judiciais contra decisões referentes às questões da infância e juventude são isentos de custas.
Alternativa C:
A remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo, só pode ser aplicada no início do procedimento pelo Promotor de Justiça, ou no final do procedimento pelo Magistrado.
Alternativa D:
Ao inimputável a legislação Pátria prevê a aplicação de pena e, ao imputável, a aplicação de medida sócio-educativa.