Questão 1258882

Legislação Federal · 2005

Questão

ID 1258882

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)

Ano: 2005 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Conforme o novo Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública que lesem direito líquido e certo de criança ou adolescente cabe ação de mandado de segurança.
Alternativa B:
A colocação em família substituta, prevista no ECA, pode ocorrer nas modalidades de guarda, tutela, curatela e adoção, não admitindo outra forma.
Alternativa C:
O homem casado não pode registrar um filho havido fora do casamento.
Alternativa D:
Segundo o ECA, o pátrio poder (poder familiar) é exercido igualmente pelos pais, devendo, em caso de discordância, a criança permanecer com a mãe.